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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/1948
Número
11
Legislatura
1947-1951
Ementa
Abre Credito Especial Suplementa verba de Cr$ 45.700,00 – Várias Verbas

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/1948
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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