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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/1948
Número
14
Legislatura
1947-1951
Ementa
Dispõe sobre Abono de fim de ano aos Funcionários

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/1948
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Lei Consolidada - 14/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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