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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/1948
Número
25
Legislatura
1947-1951
Ementa
Dispõe sobre Imposto de Licença de Veículos

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/1948
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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