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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1948
Número
31
Legislatura
1947-1951
Ementa
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pgto. De Imposto e Taxas

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/1948
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Lei Consolidada - 31/1948
Nenhum documento cadastrado!
 
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