LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1948	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1948
Número
33
Legislatura
1947-1951
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade da construção de Passeios

Arquivos

Número: 33

Alteram ou Revogam - 33/1948
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Lei Consolidada - 33/1948
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