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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4027
Legislatura
2009
Ementa
da nova redao aos incisos i v c vi do artigo 2 da lei n 3697 de 15 do maio de 2007 alterada pela lei n 3722 de 04 de julho de 2007 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4027
Alteram ou Revogam - 4027/2009
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Lei Consolidada - 4027/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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