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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/1950
Número
66
Legislatura
1947-1951
Ementa
Concede terreno gratuito do Cemitério Municipal à Família Joaquim Rodrigues

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/1950
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 66/1950
Nenhum documento cadastrado!
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