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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/1950
Número
75
Legislatura
1947-1951
Ementa
Dispõe sobre aumento 6º parte dos vencimentos de Francisco Benjamim

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/1950
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Lei Consolidada - 75/1950
Nenhum documento cadastrado!
 
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