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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1950
Número
83
Legislatura
1947-1951
Ementa
Concede abono aos Funcionários

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/1950
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/1950
Nenhum documento cadastrado!
 
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