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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1951 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/1951
Número
88
Legislatura
1947-1951
Ementa
Concede licença p/ abertura de comércio aos Domingos em Domélia

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/1951
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Lei Consolidada - 88/1951
Nenhum documento cadastrado!
 
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