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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1951 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/1951
Número
91
Legislatura
1947-1951
Ementa
Concede auxílio complementar ao INSSC de Agudos

Arquivos

Número: 91
Alteram ou Revogam - 91/1951
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Lei Consolidada - 91/1951
Nenhum documento cadastrado!
 
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