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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1951 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/1951
Número
92
Legislatura
1947-1951
Ementa
Concede auxílio ao funcionário do Serviço Eleitoral

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/1951
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92/1951
Nenhum documento cadastrado!
 
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