LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1952	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/11/1952
Número
117
Legislatura
1952-1956
Ementa
Vetada pelo Executivo e devolvida à Câmara Municipal

Arquivos

Número: 117

Alteram ou Revogam - 117/1952
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Lei Consolidada - 117/1952
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