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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1954 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/1954
Número
161
Legislatura
1952-1956
Ementa
Dispõe sobre a taxa de conservação de Estradas de Rodagem

Arquivos

Número: 161
Alteram ou Revogam - 161/1954
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Lei Consolidada - 161/1954
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