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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1954 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/1954
Número
163
Legislatura
1952-1956
Ementa
Autoriza contrato de tráfego mútuo com a CTB

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/1954
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Lei Consolidada - 163/1954
Nenhum documento cadastrado!
 
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