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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4037
Legislatura
2009
Ementa
dispe sobre a autorizao para abertura de creditos adicionais especiais conforme especifica

Arquivos

Número: 4037
Alteram ou Revogam - 4037/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4037/2009
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