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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1954 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/1954
Número
172
Legislatura
1952-1956
Ementa
Autoriza a P.M. Agudos a receber Campo de Pouso Aéreo

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/1954
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Lei Consolidada - 172/1954
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