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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1955 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/1955
Número
177
Legislatura
1952-1956
Ementa
Modifica o Art. 5º da Lei nº 135/52 – Regulamentação das construções

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/1955
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Lei Consolidada - 177/1955
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