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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1956 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/1956
Número
187
Legislatura
1952-1956
Ementa
Modifica o Art. 1º da Lei nº 180/55 – doação de terreno á congregação mariana

Arquivos

Número: 187
Alteram ou Revogam - 187/1956
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Lei Consolidada - 187/1956
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