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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1959 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/1959
Número
271
Legislatura
1957-1959
Ementa
Orça Receita e Fixa Despesa para 1960 ( Não está arquivada)

Arquivos

Número: 271
Alteram ou Revogam - 271/1959
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 271/1959
Nenhum documento cadastrado!
 
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