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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/1960
Número
290
Legislatura
1960-1963
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 20.000,00 – Inst. Rede água nos Distritos

Arquivos

Número: 290
Alteram ou Revogam - 290/1960
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 290/1960
Nenhum documento cadastrado!
 
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