LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1960	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/1960
Número
297
Legislatura
1960-1963
Ementa
Autoriza assinatura Consórcio Municipal Assistência ao Menor

Arquivos

Número: 297

Alteram ou Revogam - 297/1960
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Lei Consolidada - 297/1960
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