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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1961 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/1961
Número
413
Legislatura
1960-1963
Ementa
Suplementa verba de Cr$ 300.000,00 – Diversas Verbas

Arquivos

Número: 413
Alteram ou Revogam - 413/1961
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Lei Consolidada - 413/1961
Nenhum documento cadastrado!
 
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