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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1962 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/1962
Número
445
Legislatura
1960-1963
Ementa
Suplementa verbas do Orçamento vigente – diversas verbas

Arquivos

Número: 445
Alteram ou Revogam - 445/1962
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 445/1962
Nenhum documento cadastrado!
 
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