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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1962 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/1962
Número
447
Legislatura
1960-1963
Ementa
Isenta de impostos Manoel G. Sant´anna – alienação imóveis Faz. Sant’anna

Arquivos

Número: 447
Alteram ou Revogam - 447/1962
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Lei Consolidada - 447/1962
Nenhum documento cadastrado!
 
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