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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1962 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/1962
Número
456
Legislatura
1960-1963
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1963

Arquivos

Número: 456
Alteram ou Revogam - 456/1962
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 456/1962
Nenhum documento cadastrado!
 
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