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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1962 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/1962
Número
457
Legislatura
1960-1963
Ementa
Acrescenta § único ao Art. 6º da Lei nº 399/61 - ref. Taxa de pavimentação de vias e logradouros públicos

Arquivos

Número: 457
Alteram ou Revogam - 457/1962
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Lei Consolidada - 457/1962
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