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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1962 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1962
Número
463
Legislatura
1960-1963
Ementa
Altera Art. da Lei nº 399/61 – ref. Taxa de pavimentação vias e logradouros públicas

Arquivos

Número: 463
Alteram ou Revogam - 463/1962
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Lei Consolidada - 463/1962
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