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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1963
Número
503
Legislatura
1960-1963
Ementa
Revoga a Lei Municipal 235/57 – isenção ás entidades da taxa guias e sarjetas

Arquivos

Número: 503
Alteram ou Revogam - 503/1963
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Lei Consolidada - 503/1963
Nenhum documento cadastrado!
 
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