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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/1965
Número
533
Legislatura
1964-1968
Ementa
Dispõe sobre licenciamento de veículos – Imposto de Licença

Arquivos

Número: 533
Alteram ou Revogam - 533/1965
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 533/1965
Nenhum documento cadastrado!
 
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