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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/1965
Número
534
Legislatura
1964-1968
Ementa
Altera redação do Art. 6º da Lei nº 23/48 – Comercio Ambulante

Arquivos

Número: 534
Alteram ou Revogam - 534/1965
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Lei Consolidada - 534/1965
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