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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1965 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/1965 |
Número | ||
534 | ||
Legislatura | ||
1964-1968 | ||
Ementa | ||
Altera redação do Art. 6º da Lei nº 23/48 – Comercio Ambulante |
Arquivos
Número: 534 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 534/1965 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 534/1965 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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