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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/1965
Número
535
Legislatura
1964-1968
Ementa
Autoriza o Executivo a pagar débito p/ o IAPFESP

Arquivos

Número: 535
Alteram ou Revogam - 535/1965
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 535/1965
Nenhum documento cadastrado!
 
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