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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/1965
Número
536
Legislatura
1964-1968
Ementa
Recebimento de faixa de terra do antigo ramal da linha Santa Flora, da Sorocabana

Arquivos

Número: 536
Alteram ou Revogam - 536/1965
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Lei Consolidada - 536/1965
Nenhum documento cadastrado!
 
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