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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/1965
Número
544
Legislatura
1964-1968
Ementa
Eleva contribuição da PM ao CIAM – Cons. Intermunicipal de Assist. ao Menor

Arquivos

Número: 544
Alteram ou Revogam - 544/1965
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Lei Consolidada - 544/1965
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