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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/1965
Número
559
Legislatura
1964-1968
Ementa
Aumenta proventos dos Funcionários Quadro Fixo- aposentados

Arquivos

Número: 559
Alteram ou Revogam - 559/1965
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Lei Consolidada - 559/1965
Nenhum documento cadastrado!
 
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