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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1968 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/1968
Número
716
Legislatura
1964-1968
Ementa
Isenta de taxas a colocação de guias e sarjetas

Arquivos

Número: 716
Alteram ou Revogam - 716/1968
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Lei Consolidada - 716/1968
Nenhum documento cadastrado!
 
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