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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/1969
Número
744
Legislatura
1969-1972
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 135/52 – regulamento das construções

Arquivos

Número: 744
Alteram ou Revogam - 744/1969
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Lei Consolidada - 744/1969
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