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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/1969
Número
778
Legislatura
1969-1972
Ementa
Concede auxílios às Instituições Assistências – de agudos

Arquivos

Número: 778
Alteram ou Revogam - 778/1969
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Lei Consolidada - 778/1969
Nenhum documento cadastrado!
 
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