LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1970	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/1970
Número
795
Legislatura
1969-1972
Ementa
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Arquivos

Número: 795

Alteram ou Revogam - 795/1970
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Lei Consolidada - 795/1970
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