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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4100
Legislatura
2010
Ementa
autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos provenientes de destinaao de imposto de renda efetuada por pessoas fsicas e jurdicas atravs da campanha aao legal 2010 a entidades que especifica e da outras providencias

Arquivos

Número: 4100
Alteram ou Revogam - 4100/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4100/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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