LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1970	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/09/1970
Número
828
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe sobre o ributário de Agudos

Arquivos

Número: 828

Alteram ou Revogam - 828/1970
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Lei Consolidada - 828/1970
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