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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/1970
Número
847
Legislatura
1969-1972
Ementa
Autoriza concessão de subvenções e auxílios anualmente – diversas entidades

Arquivos

Número: 847
Alteram ou Revogam - 847/1970
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Lei Consolidada - 847/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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