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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/1971
Número
855
Legislatura
1969-1972
Ementa
Concede anistia fiscal p/ débitos de exercícios anteriores

Arquivos

Número: 855
Alteram ou Revogam - 855/1971
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Lei Consolidada - 855/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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