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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/1971
Número
858
Legislatura
1969-1972
Ementa
Estabelece plano de aplicação de capitais p/ Triênio 1970/1972

Arquivos

Número: 858
Alteram ou Revogam - 858/1971
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Lei Consolidada - 858/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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