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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/1971
Número
860
Legislatura
1969-1972
Ementa
Reduz em 40% montante dos Impostos Predial e ITU p/ 1971

Arquivos

Número: 860
Alteram ou Revogam - 860/1971
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 860/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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