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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/1971
Número
866
Legislatura
1969-1972
Ementa
Anexa ao Perímetro Urbano área que delimita – 2º acesso

Arquivos

Número: 866
Alteram ou Revogam - 866/1971
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Lei Consolidada - 866/1971
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