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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4107
Legislatura
2010
Ementa
autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convenio com a associacao de pais e amigos dos excepcionais de agudos apae visando o atendimento educacional especializado aee de pessoas com deficiencia intelectual e transtornos globais do desenvolvimento e da outras providencias

Arquivos

Número: 4107
Alteram ou Revogam - 4107/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4107/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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