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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1971
Número
898
Legislatura
1969-1972
Ementa
Autoriza o SAAE a ceder, ao Consórcio Rede Tronco de TV, área de terreno de s/ propriedade – jardim bela vista

Arquivos

Número: 898
Alteram ou Revogam - 898/1971
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Lei Consolidada - 898/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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