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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/1973
Número
1004
Legislatura
1973-1976
Ementa
Aliena área de 40 alqueires com a Hatsuta do Brasil, até Cr$ 5.000,00 o alqueire

Arquivos

Número: 1004
Alteram ou Revogam - 1004/1973
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Lei Consolidada - 1004/1973
Nenhum documento cadastrado!
 
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